• Document: JOSIANE MINARDI TRIBUTÁRIO TEORIA E PRÁTICA. revista e atualizada. edição. 1ª e 2ª FASES
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JOSIANE MINARDI TRIBUTÁRIO TEORIA E PRÁTICA 8 edição revista e atualizada 1ª e 2ª FASES 2018 PA R T E 1 – T E O R I A Direito Material C APÍTULO 1 Tributo 1.1 CONCEITO E ESPÉCIES O tributo é uma prestação pecuniária arrecadada pelo Estado, no uso de seu poder de império, com a finalidade de atender os gastos públicos, cujo conceito encontra-se no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN: PARTE 1 – TEORIA • DIREITO MATERIAL Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Código Tributário Nacional, ao referir-se à expressão “toda prestação”, estabe- lece que qualquer prestação que se enquadre em todos os requisitos do seu art. 3o será tributo, independentemente da denominação, conforme determina seu art. 4o: Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. É importante frisar, nesse momento, que ainda que o II do art. 4o do CTN men- cione a irrelevância da destinação legal do produto para qualificá-lo como tributo, a partir da Constituição Federal de 1988, para as contribuições e empréstimos compulsórios, tornam-se relevantes suas destinações. Isto acontece porque nessas exações a denominação e a destinação são destacadas pelo próprio legislador cons- tituinte, não tendo relevância para a identificação do fato gerador do tributo, como ocorre com os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ressalta-se que ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tri- buto não é castigo. Ao contrário, paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador ele- geu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. 20 OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO TRIBUTÁRIO • Josiane Minardi Por exemplo: a lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou Proventos de Qualquer Natureza – IR é “auferir renda”, ou seja, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos, que uma vez ocorridos no mundo jurídico, originam a obrigação de pagar o tributo. Jamais o legislador poderá eleger como hipótese de incidência tributária algo ilícito, como, por exemplo, tributar a venda e circulação de drogas pelo ICMS. Em- bora a hipótese de incidência tributária não se refira a ações ilícitas, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. É o caso do Imposto sobre Rendas ou Proventos de Qualquer Natureza – IR, a hipótese de incidência, também chamada pelo legislador de “fato gerador”, é “au- ferir renda”. Assim, o sujeito que auferir renda terá a obrigação de pagar IR, não importando para fins de tributação como essa renda foi auferida. O que importa é que o sujeito incorreu na previsão da norma tributária: auferir renda. Assim, se o sujeito auferiu renda de atividades ilícitas, terá que pagar o IR. O artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, res- ponsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. No caso do sujeito que aufere renda pela venda de entorpecentes, a ilicitude é irrelevante para fins tributários. O que importa é que foi praticado o fato gerador, “auferir renda”, e por essa razão o sujeito deverá pagar IR. O STF tem o entendimento majoritário de que praticado o fato gerador previsto em lei, deve ser pago o imposto, independentemente de a atividade ser lícita ou ilícita, conforme se pode observar da ementa do HC 77.530/RS da relatoria do Mi- nistro Sepúlveda Pertence: Drogas: tráfico de

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